Parecer da PGR considera inconstitucional Lei da TV Digital

Olha a multiprogramação tomando ares políticos. Culpa de quem? Do Governo Brasileiro. E ao que parece, desta vez o Ministério da Comunicação leva esta batalha, ao contrário das anteriores – Escolha do ISDB-T, Escolha do Ginga, Escolha do Java-DTV e etc. Abaixo a noticia que demonstra o caminho que esta novela está tomando.

Parecer da PGR considera inconstitucional Lei da TV Digital
Redação: Convergência Digital – 16/07/2009

A Procuradoria Geral da República considerou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo PSOL contra o Decreto 5.820/2006, que instituiu o Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD). O parecer, assinado pelo ex-procurador geral Antonio Fernando de Souza e publicada no último dia 19 de junho, coloca novamente em questão a legalidade do dispositivo. O parecer da Procuradoria foi solicitado pelo relator da Adin no Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto, que deve definir seu voto até aproximadamente o mês de agosto. A decisão final sobre a ação caberá ao plenário do STF.

A justificativa da Adin, solicitada pelo PSOL, corroborada pela Procuradoria Geral da República, é a de que o SBTVD não se trata de uma simples atualização de tecnologia de transmissão de TV. O espaço de 6 MHz ocupado para transmitir uma única programação no sinal analógico pode ser usado para transmitir de quatro a oito vezes mais conteúdo no sistema digital. A digitalização, portanto, rompe com o paradigma atual da radiodifusão e cria novas possibilidades de comunicação para as empresas concessionárias, de modo a superar a abrangência de suas atuais outorgas.

No parecer, a PGR considera que a transmissão em sinal digital teria de ser considerada como um serviço diverso da transmissão analógica, para o qual seria necessário nova outorga de concessão de canais. Estes novos processos, portanto, estariam sob a competência do Poder Legislativo, responsável pelas concessões e renovações de outorgas.

A Procuradoria Geral da República faz observações ainda sobre vários pontos. Entre eles que a multiprogramação, objeto de desejo das emissoras comerciais – a ABRA está na justiça solicitando o direito de uso, hoje, concedido apenas às emissoras públicas, reforçaria o cenário de oligopolização do setor. O Convergência Digital disponibiliza a íntegra do parecer da PGR.

No site da Convergência Digital é possível fazer download da PGR

E a Multiprogramação?

Este é mais um grande Entrave relacionado a Televisão Digital, porém ao contrário dos outros problemas relacionados a Normas, padrões e etc… Este problema tem muito haver com a vontade do Governo Brasileiro e as emissoras de TV que fazem lobby a favor da proibição. Abaixo a matéria intitulada “O fim dos impérios ? ” ( publicada no Blog da ITV) Que discorre brilhantemente sobre a multiprogramação e a briga relacionada ao assunto.

O fim dos impérios?
Publicado por Valdecir Becker

A Abra, associação dissidente e concorrente da Abert, entrou na justiça ontem contra a proibição da multiprogramação, feita pelo Ministério das Comunicações. É mais um passo na tentativa de buscar um acordo para aumentar o número de canais e a opção de conteúdos na TV digital. A Globo está isolada na defesa do mercado atual, uma vez que Abril, Band, Record e RedeTV se posicionaram publicamente contra a proibição. Vale lembrar que o presidente da Abra é Frederico Nogueira, vice-presidente do Grupo Bandeirantes e presidente do Fórum do SBTVD.
Toda essa discussão me remeteu ao professor NIcholas Negroponte, que em 1990 escreveu no livro A Vida Digital:

Os impérios monolíticos de meios de comunicação estão se dissolvendo em uma série de indústrias de fundo de quintal. Os atuais barões das mídias irão se agarrar a seus impérios centralizados amanhã, na tentativa de mantê-los. As forças combinadas da tecnologia e da natureza humana acabarão por impor a pluralidade com muito mais vigor do que quaisquer leis que o congresso possa inventar.

Parece profecia. Enquanto o setor de radiodifusão racha na discussão sobre a multiprogramação, as tecnologias convergentes que trazem a internet para a TV e a TV para a internet não estão nem um pouco preocupadas com o que a lei permite e o que ela bloqueia. Simplesmente criam seu mercado, onde não há espaço para mídias de massa e publicidades que usam um canhão para acertar um passarinho (típico da televisão aberta).

Acima de toda essa discussão está em debate não a multiprogramação, mas a capacidade das TVs de se posicionarem diante desse novo cenário e com que mentalidade seus executivos irão enfrentar essas mudanças.

3º Dia[Fisl 10]

No Terceiro dia de fisl houve muito transtorno devido a presença do presidente da República no evento, tanto que foi implantado uma grade no salão principal, impedindo assim a passagem LIVRE dos participantes. Bom…Os blogs oficiais noticiaram a “prisão” ( http://telacheia.com/blog/?p=403) ,Alguns Participantes não gostaram e protestaram a sua maneira( vide foto abaixo), já outros colocaram suas opiniões na bloguesfera ( vide o blog do Eduardo Kabkost ) . Minha opinião? Bom…Como o software ( e a ideologia ) não é pago , cada um usa da maneira que quer. O Presidente percebeu isso .

Mas voltando ao assunto foco do blog: Ao contrário de dezenas de atividades programadas , as palestras( apresentações e discussões) de televisão digital não foram prejudicadas por que foram realizadas fora do prédio principal.

As palestras foram:

09:00/10:00 – Hora Ginga – Introdução à TV Digital Interativa
Carlos Eduardo Batista

10:00/12:00 – Debate Fórum SBTVD
André Barbosa Filho, Fernando Ferreira, Guido Lemos de Souza Filho, José Salustiano, Luiz Fernando Gomes Soares

12:00/13:00 – Hora Ginga – Arquitetura do Middleware Ginga
Carlos Eduardo Batista

14:00/15:00 – Apresentação Ginga Frevo – CDN
Guido Lemos de Souza Filho, Luiz Fernando Gomes Soares

16:00/17:00 – Hora Ginga – Ginga-NCL e suas ferramentas de desenvolvimento
Roberto Gerson de Albuquerque Azevedo

17:00/18:00 – Hora Ginga – Ginga-J – Java DTV – UFPB
Raoni Kulesza, Jefferson Ferreira

No momento infelizmente não posso comentar cada uma ( não sou blogueiro profissional e o tempo ta curto ) , mas aos poucos irei postar alguns comentários e detalhes de cada palestra. Parabéns a comunidade e aos palestrantes.

Brasileiro trabalha para pagar impostos até agora(27/05/2009)

A noticia foi divulgada ontem em vários jornais, dentre eles o Bom dia Brasil da Rede Globo.

http://g1.globo.com/bomdiabrasil/0,,MUL1169061-16020,00-BRASILEIROS+TRABALHA+PARA+PAGAR+IMPOSTOS+ATE+AGORA.html

O por que desta noticia estar aqui no blog?
Digamos que os impostos tornam pago todo e qualquer software livre, ou melhor, todo e qualquer bem de consumo . Esses valores também nos permitem fazer a analogia dos nosso Governo( Todos os poderes e todos os ocupantes atuais e antigos ) o maior software proprietário existente no mundo, pois acabamos pagando sem saber realmente como as coisas funcionam.

Em tempo: Para compartilhar com minha idéia, basta chamar o governo de POG